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LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022

30 de maio de 2022 em Direito Civil Sem Comentários Leia Mais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/03/2022 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de […]

TRT-18 penhora veículo de namorada de devedor por fraude à execução

18 de maio de 2022 em Execução Sem Comentários Leia Mais

A 3ª turma do TRT da 18ª região rejeitou embargos de uma mulher contra a penhora de veículo registrado em seu nome para pagar dívida trabalhista de namorado. O colegiado aplicou ao caso a teoria da aparência, ao considerar a […]

Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum

17 de maio de 2022 em Direito de Família Sem Comentários Leia Mais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram […]

Fundação pública deve comprovar pertinência temática para propor ação coletiva

13 de maio de 2022 em Direito Civil Sem Comentários Leia Mais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, entre outros, o requisito da […]

Resolução CD/ANPD 002, de 27/01/2022 – aprova o regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.

9 de maio de 2022 em LGPD Sem Comentários Leia Mais

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base nas competências previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 2º, inciso XVIII, do Anexo I do […]

Deliberação CEE/RJ 396 de 25/01/2022 – altera o § 1º do artigo 1º, da deliberação CEE/RJ 357, de 26/07/2016

6 de maio de 2022 em Direito Educacional Sem Comentários Leia Mais

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: – a Deliberação CEE Nº 395 de 14 de dezembro de 2021, que altera o §1º, do art. 1º, da Deliberação CEE-RJ Nº 357, de […]

Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

4 de maio de 2022 em Direito Civil Sem Comentários Leia Mais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para […]

STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral

27 de abril de 2022 em Direito Tributário Sem Comentários Leia Mais

A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. O entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha

23 de abril de 2022 em Direito de Família Sem Comentários Leia Mais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas […]

TJ/SP: Vícios sanáveis não ensejam rescisão de contrato de imóvel

21 de abril de 2022 em Direito Imobiliário Sem Comentários Leia Mais

O Tribunal acatou recurso de construtora e reformou a sentença. A existência de vício no sistema de ar-condicionado que é passível de reparação e não obsta o exercício da atividade hoteleira não autoriza a resolução contratual de imóvel. Assim entendeu […]

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