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Noticias


Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público
4 de maio de 2022 em Direito Civil Sem Comentários Leia Mais

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para […]


STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral
27 de abril de 2022 em Direito Tributário Sem Comentários Leia Mais

A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. O entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]


Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
23 de abril de 2022 em Direito de Família Sem Comentários Leia Mais

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas […]


TJ/SP: Vícios sanáveis não ensejam rescisão de contrato de imóvel
21 de abril de 2022 em Direito Imobiliário Sem Comentários Leia Mais

O Tribunal acatou recurso de construtora e reformou a sentença. A existência de vício no sistema de ar-condicionado que é passível de reparação e não obsta o exercício da atividade hoteleira não autoriza a resolução contratual de imóvel. Assim entendeu […]


Professora afirma que cobrar autorização para aplicar vacina contra covid-19 em crianças é ilegal
8 de abril de 2022 em Direito de Família Sem Comentários Leia Mais

Especialista sugere que os pais façam denúncias junto ao MP. Cobrar autorização dos pais de crianças para aplicar vacina contra covid-19 é ilegal. É o que esclarece a professora da FGV Direito Rio, Flávia Bahia. Segundo a docente, não há […]


PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS 14, DE 20/01/2022 – ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18/06/2020, QUE ESTABELECE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO COVID-19 EM AMBIENTES DE TRABALHO
6 de abril de 2022 em Direito do Trabalho Sem Comentários Leia Mais

OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº […]


PAI E MÃE DUELAM NA JUSTIÇA POR CAUSA DE VACINAÇÃO DE FILHO DE 8 ANOS
4 de abril de 2022 em Direito de Família Sem Comentários Leia Mais

Após receber notificação do ex-marido para que não vacinasse filho contra a Covid, mãe obtém autorização judicial para imunizar criança Na manhã de 25 de janeiro, quando estava chegando ao escritório onde atua como advogada previdenciária, Fernanda Rocha, de 42 […]


LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
1 de abril de 2022 em Direito Tributário Sem Comentários Leia Mais

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; […]


STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser impenhorável
28 de março de 2022 em Direito Civil Noticias Sem Comentários Leia Mais

O STJ manteve decisão ao considerar que o imóvel é bem de família legal. O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a 4ª turma do STJ […]


Projeto obriga escolas a prestar atendimento a alunos com doenças crônicas
22 de março de 2022 em Noticias Sem Comentários Leia Mais

Autor da proposta afirma que hoje a orientação do Ministério da Educação é escolas e pais compartilharem as responsabilidades O Projeto de Lei 3549/21 obriga os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, a prestar atendimento regular e emergencial aos alunos […]



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