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​Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde: 1) […]

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve parcialmente decisão proferida pelo juiz Wendel Alves Branco, da 1ª Vara da Comarca de Andradina, que condenou escritório e autora de ação por prática de […]

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/03/2022 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de […]

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, entre outros, o requisito da […]