STJ não admite ação possessória para retomada de imóvel alugado
5 de julho de 2023
em Direito Imobiliário
Constitucional
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O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação […]