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Em 24 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 14.661 que acrescentou o art. 1.815-A ao Código Civil, com previsão de vigência a partir de tal data, prevendo a exclusão imediata do herdeiro (legítimo ou testamentário) ou […]

Publicado por Wander Fernandes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial REsp 1998486/ SP, entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário […]

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso da cliente, explicou que, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 466 – que contribuiu para a edição da Súmula 479 do STJ –, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos […]

Nancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 44 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados será irregular quando não fornecer a segurança que o titular espera, considerando-se o resultado e os riscos desse tratamento. No caso analisado, a […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o “golpe […]

Uma decisão proferida pela terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt) REsp 1.893.395-RS, com relatoria do ministro Humberto Martins, estabeleceu que as administradoras têm responsabilidade objetiva quando ocorre uma falha na prestação […]

A moradora de um condomínio em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma vizinha, após postar mensagens ofensivas a ela em um grupo de WhatsApp dos […]

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal […]

Por Rafa Santos Chacotas até podem ser desagradáveis, mas não provocam abalo psicológico em pessoas adultas, a ponto de gerarem dano moral. Casal que processou clínica por errar sexo de bebê teve pedido de indenização negado. Esse foi o entendimento […]