Segundo o site Migalhas, o STJ iniciou o julgamento sobre a possibilidade de o consumidor negativado ser impedido de contratar plano de saúde.
A Ministra Nancy Andrighi considerou que não há irregularidade na conduta da UNIMED, que não autorizou a contratação de consumidor que apresentava restrição em órgão de proteção ao crédito. O ministro Moura Ribeiro pediu vista.
Trata-se de julgamento cujo resultado impactará substancialmente no Direito à Saúde das pessoas, que poderão ser impedidas de acessar o sistema de saúde suplementar por razões meramente financeiras, por conta de uma mera presunção e antecipação de incapacidade financeira do consumidor que se encontra negativado.