Procon Estadual inicia fiscalização nos contratos e demais itens das escolas privadas.
Conforme noticiado no seu site (http://www.procon.rj.gov.br/
Nos termos da Lei Estadual nº 6.007, de 2011, sendo constado infrações nos contratos ou mesmo na relação educacional firmada com os alunos, poderá ser iniciado processo administrativo com a possibilidade de aplicação da pena de multa e outras medidas legais.
Destaca-se que, semelhante ao processo judicial, o processo administrativo do PROCON RJ possibilita a apresentação de Defesa técnica, bem como a apresentação de Recurso à autoridade de Segunda Instância, objetivando a revisão da decisão condenatória.
Por fim, é de bom alvitre registrar que os prazos para apresentação da Defesa pelas escolas autuadas é curtíssimo, principalmente se considerarmos o tumultuado início do ano letivo. É bom estar atento, devendo a escola autuada buscar o melhor profissional para condução dos processos administrativos.
O Sahione, Salles & Advogados Associados é o escritório de advogados especializado em Direito Educacional e nas questões jurídicas próprias da escolas e faculdades. Com vasta experiência, o escritório Sahione, Salles & Advogados Associados vem acompanhando as principais instituições de ensino do país, inclusive aquelas com mais de 100 anos de existência. Com reconhecido sucesso, o Escritório vem representando as escolas particulares nos processos do PROCON RJ com dedicação, profissionalismo e sólidos conhecimentos jurídicos, características de sua advocacia artesanal voltada às escolas.