SEMINÁRIO
Data: 11/04/2017 – Terça-Feira de 15 as 18h
Restituição de valores pagos indevidamente de impostos e contribuições e análise de vantagens e desvantagens do novo Programa de Regularização Tributária (Refis). Saiba mais, clique aqui.
Custo: R$ 60,00
OBJETIVOS:
Neste evento, pretendemos:
Fazer um panorama geral dos últimos parcelamentos de débitos no âmbito da Receita Federal e PGFN, bem como analisar as vantagens e desvantagens do Programa de Regularização Tributária ( Refis do Temer ), inclusive com a utilização de prejuizos fiscais.
Analisar a aplicação de teses apreciadas pelo STF que podem gerar recuperação de créditos pelas empresas, bem como proteção patrimonial para os sócios.
Público alvo:
Contadores,
Advogados,
Administradores de Empresas e
Empresários
PROGRAMA:
I – Teses apreciadas pelo STF com decisão favorável aos contribuintes que podem gerar para as empresas a restituição de valores pagos desde que distribuídas ações de restituição antes da prescrição.
II – Programa de Regularização Tributária – vantagens e desvantagens:
– A desistência das ações de impugnação da dívida;/>
– A análise da prescrição e decadência dos débitos;
– A obrigação de cumprimento regular do FGTS;
– A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;
– A utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela SRF;
– Carta de fiança x seguro de garantia judicial;
– Restituição de valores pagos em parcelamentos anteriores em virtude de exclusão ou não consolidação dos débitos;
PALESTRANTES
Pedro Delocco – advogado, especializado na área tributária e sócio do escritório Sahione, Salles e Advogados Associados
Marcos Santana – advogado, especialista em processo civil;
Anderson Nunes Fraga – contador, mestre em contabilidade e professor da Universidade Federal Fluminense;
LOCAL:
CECRJ – Centro de Estudos Contábeis
Av. Presidente Vargas, 482 sl 202 (Prox. Estação do metrô da Uruguaiana)
Telefone: (21) 4042-1020